HC 686274 - ACORDAO

HC 686274 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em consonância com o entendimento do STF (HC 115.254) e da jurisprudência do STJ, o marco inicial para nova progressão de regime é a data em que o último requisito do art. 112 da LEP foi efetivamente implementado; quando determinado exame criminológico, o requisito subjetivo considera-se preenchido na data do exame favorável, sendo esta a data-base para futuras progressões.

Parties
Agravante: RONAIR RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base, Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Art. 112 Da LEP

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Parties

RONAIR RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para progressão de regime
  2. 2 Natureza declaratória da decisão concessiva da progressão
  3. 3 Preenchimento dos requisitos do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em consonância com o entendimento do STF (HC 115.254) e da jurisprudência do STJ, o marco inicial para nova progressão de regime é a data em que o último requisito do art. 112 da LEP foi efetivamente implementado; quando determinado exame criminológico, o requisito subjetivo considera-se preenchido na data do exame favorável, sendo esta a data-base para futuras progressões.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus