HC 689642 - ACORDAO

HC 689642 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, o último requisito pendente para progressão de regime (subjetivo) foi implementado com a realização do exame criminológico em 14/6/2021, sendo essa a data-base para futura progressão; o atestado de boa conduta do diretor prisional não é suficiente para fixar a data-base e o juiz da execução deve avaliar o conjunto probatório.

Parties
Agravante/paciente: IVAN CAMARGO MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Acórdão Denegatório
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal (lei N. 7.210/1984)
Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal (lei N. 7.210/1984)

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Parties

IVAN CAMARGO MOTTA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para nova progressão de regime (momento do preenchimento do último requisito objetivo ou subjetivo)?
  2. 2 Se o atestado de boa conduta carcerária, isoladamente, é suficiente para aferir o requisito subjetivo.
  3. 3 Papel do exame criminológico na verificação do mérito subjetivo e sua influência na data-base.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, o último requisito pendente para progressão de regime (subjetivo) foi implementado com a realização do exame criminológico em 14/6/2021, sendo essa a data-base para futura progressão; o atestado de boa conduta do diretor prisional não é suficiente para fixar a data-base e o juiz da execução deve avaliar o conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que considerou como data-base para nova progressão o dia do exame criminológico (14/6/2021)