HC 671015 - ACORDAO

HC 671015 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme entendimento adotado pelo STF e seguido pelo STJ, a data-base para contagem do lapso para futura progressão é o momento em que foi implementado o último requisito previsto no art. 112 da LEP; assim, havendo falta grave a ser reabilitada, o requisito subjetivo somente se implementou na data da reabilitação (03/03/2021), razão pela qual essa data deve ser considerada como termo inicial para nova progressão, ainda que o requisito objetivo estivesse preenchido anteriormente.

Parties
Agravante: DANIEL BELMIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Termo Inicial Para Contagem Do Lapso Temporal, Exame Criminológico, Falta Grave, Reabilitação
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Termo Inicial Para Contagem Do Lapso Temporal Exame Criminológico Falta Grave Reabilitação

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Parties

DANIEL BELMIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para a contagem do lapso temporal para progressão de regime
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que concede progressão de regime (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 Momento em que se consideram implementados os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme entendimento adotado pelo STF e seguido pelo STJ, a data-base para contagem do lapso para futura progressão é o momento em que foi implementado o último requisito previsto no art. 112 da LEP; assim, havendo falta grave a ser reabilitada, o requisito subjetivo somente se implementou na data da reabilitação (03/03/2021), razão pela qual essa data deve ser considerada como termo inicial para nova progressão, ainda que o requisito objetivo estivesse preenchido anteriormente.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.