HC 676585 - ACORDAO

HC 676585 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à exigência de exame criminológico não foi objeto de debate no acórdão impugnado e encontra-se pendente de julgamento agravo em execução sobre o tema; conhecer a matéria neste STJ implicaria indevida supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões, além de que o habeas corpus não é via adequada para questões de execução penal.

Parties
Agravante: ISRAEL RENNO FRANCA DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade Das Decisões, Agravo Em Execução
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Unirrecorribilidade Das Decisões Agravo Em Execução

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Parties

ISRAEL RENNO FRANCA DA PAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico prévio à progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de matéria de execução penal em habeas corpus
  3. 3 Supressão de instância e princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à exigência de exame criminológico não foi objeto de debate no acórdão impugnado e encontra-se pendente de julgamento agravo em execução sobre o tema; conhecer a matéria neste STJ implicaria indevida supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões, além de que o habeas corpus não é via adequada para questões de execução penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.