REsp 1931166 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido adequadamente concluiu, com base no art. 112 da LEP, que o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto estava preenchido, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Interpretação Da Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Interpretação Da Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.112 da Lei de Execução Penal ao reconhecimento do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Incidência da alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 no art. 83, III, do Código Penal (exigência de não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial diante de decisão que avaliou o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido adequadamente concluiu, com base no art. 112 da LEP, que o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto estava preenchido, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental