HC 668402 - ACORDAO

HC 668402 - ACORDAO

O art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não prevê especificamente o caso do apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da omissão legislativa o julgador deve integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se, como requisito objetivo para progressão de regime, o percentual de 40% previsto no art.112, V, sendo inadmissível a extensão do percentual de 60% previsto no art.112, VII, de modo prejudicial ao paciente.

Parties
Paciente: VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada que concedeu habeas corpus de ofício e determinou retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Percentual Para Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Analogia in Bonam Partem Percentual Para Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime ao apenado reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não prevê especificamente o caso do apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da omissão legislativa o julgador deve integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se, como requisito objetivo para progressão de regime, o percentual de 40% previsto no art.112, V, sendo inadmissível a extensão do percentual de 60% previsto no art.112, VII, de modo prejudicial ao paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada que concedeu habeas corpus de ofício e determinou retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que concedeu habeas corpus de ofício e determinou a retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime.