REsp 1903531 - ACORDAO

REsp 1903531 - ACORDAO

Por ausência de previsão específica no art. 112 da LEP para o apenado reincidente que não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, deve o julgador integrar a norma e aplicar o percentual de 40% (art.112, V) para progressão de regime, sendo inadmissível a extensão prejudicial que aplicaria 60% (art.112, VII).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração De Lacuna Normativa, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)
Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração De Lacuna Normativa Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP para progressão de regime
  2. 2 Enquadramento do apenado reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Impossibilidade de analogia in malam partem e necessidade de integração da norma

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão específica no art. 112 da LEP para o apenado reincidente que não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, deve o julgador integrar a norma e aplicar o percentual de 40% (art.112, V) para progressão de regime, sendo inadmissível a extensão prejudicial que aplicaria 60% (art.112, VII).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada