HC 694952 - DECISAO

HC 694952 - DECISAO

A exigência do exame criminológico baseada apenas na gravidade em abstrato do crime e na quantidade da pena constitui fundamentação inidônea e externa ao processo de ressocialização previsto na lei; por isso, há ilegalidade flagrante na determinação do exame sem análise dos fatos ocorridos durante a execução penal, razão pela qual se concedeu liminar para afastar a exigência e determinar que o juízo de primeiro grau analise os demais requisitos para progressão de regime, vedando-se, contudo, a determinação direta da progressão por esta Corte ante a ausência de análise do requisito subjetivo pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: Anderson Parra Pereira; Órgão Coator: Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência do exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Em Abstrato, Motivação Inidônea, Súmula 439/stj
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Em Abstrato Motivação Inidônea Súmula 439/stj

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Parties

Anderson Parra Pereira

Paciente

Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Validade de fundamentação baseada na gravidade em abstrato do crime e na quantidade da pena
  3. 3 Aplicação da Súmula 439/STJ e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A exigência do exame criminológico baseada apenas na gravidade em abstrato do crime e na quantidade da pena constitui fundamentação inidônea e externa ao processo de ressocialização previsto na lei; por isso, há ilegalidade flagrante na determinação do exame sem análise dos fatos ocorridos durante a execução penal, razão pela qual se concedeu liminar para afastar a exigência e determinar que o juízo de primeiro grau analise os demais requisitos para progressão de regime, vedando-se, contudo, a determinação direta da progressão por esta Corte ante a ausência de análise do requisito subjetivo pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência do exame criminológico

Orders

  • Afastar a exigência do exame criminológico para fins de progressão de regime.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise os demais requisitos para progressão de regime.