HC 673991 - ACORDAO

HC 673991 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; diante do novo entendimento jurisprudencial da Quinta Turma (em consonância com a Sexta Turma), verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo, justificando a concessão, de ofício, da ordem para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, razão pela qual a decisão agravada foi mantida e o agravo desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; ordem de habeas corpus concedida de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Benéfica, Agravo Regimental
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Da Lei Penal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime ao não reincidente específico
  2. 2 Contagem do lapso para progressão de regime relativo ao não reincidente específico
  3. 3 Flagrante ilegalidade e concessão de ofício de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; diante do novo entendimento jurisprudencial da Quinta Turma (em consonância com a Sexta Turma), verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo, justificando a concessão, de ofício, da ordem para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, razão pela qual a decisão agravada foi mantida e o agravo desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; ordem de habeas corpus concedida de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada