HC 673553 - ACORDAO

HC 673553 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a recusa da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo, com base em laudo e relatório anteriores desfavoráveis e em falta grave comprovada (abandono em saída temporária), e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ROGERIO LINO TEIXEIRA CANTUARIO; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental negado provimento; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Exame Criminológico, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Exame Criminológico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO LINO TEIXEIRA CANTUARIO

Agravante

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 Valoração de laudos criminológicos e relatórios sociais para fins de progressão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a recusa da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo, com base em laudo e relatório anteriores desfavoráveis e em falta grave comprovada (abandono em saída temporária), e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento; mantida a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos