HC 694877 - DECISAO

HC 694877 - DECISAO

Como o Tribunal de Justiça limitou-se a não conhecer do writ original sem examinar o mérito, não há demonstração absoluta de flagrante constrangimento ilegal a autorizar decisão direta do STJ sem supressão de instância; portanto determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que examine o mérito do pedido de progressão de regime e verifique eventual flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: Thiago Silva Sanches; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Writ indeferido liminarmente; ordem concedida de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Flagrante Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Flagrante Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

Thiago Silva Sanches

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem deveria ter apreciado o mérito do pedido de progressão de regime
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer diretamente do habeas corpus sem supressão de instância
  3. 3 Se há flagrante constrangimento ilegal que autorize decisão monocrática do STJ

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de Justiça limitou-se a não conhecer do writ original sem examinar o mérito, não há demonstração absoluta de flagrante constrangimento ilegal a autorizar decisão direta do STJ sem supressão de instância; portanto determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que examine o mérito do pedido de progressão de regime e verifique eventual flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; ordem concedida de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do habeas corpus.

Orders

  • Indeferimento liminar do writ
  • Determinar ao Tribunal de origem que proceda a novo julgamento do Habeas Corpus n.2182398-46.2021.8.26.0000