HC 690341 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% ou 60% do art. 112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime do condenado reincidente em crime comum e condenado por crime hediondo ou equiparado
2. 2 Se o inciso VII do art. 112 (60%) alcança reincidência genérica ou apenas reincidência específica em crime hediondo/equiparado
3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

O art. 112 da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n.13.964/2019, prevê expressamente 60% apenas para apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado (inciso VII); como o paciente é reincidente em crime comum e não em crime hediondo/equiparado, há lacuna quanto à sua hipótese, que deve ser integrada em favor do réu, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime. A decisão apoia-se na retroatividade da norma mais benéfica e na jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.910.240/MG).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

• Concedo a ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.