REsp 1941455 - DECISAO

REsp 1941455 - DECISAO

Tendo em vista que o recorrido é reincidente, mas não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, e diante da inexistência de previsão específica na nova redação do art. 112 da LEP para essa hipótese, deve-se integrar a norma de forma favorável ao apenado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com o entendimento firmiado no REsp 1.910.240/MG; por isso, negou-se provimento ao recurso especial do MP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: MATHEUS HENRIQUE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Conhecido E Desprovido; Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Aplicação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Princípio Do Favor Rei
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Aplicação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Retroatividade Da Norma Mais Benéfica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MATHEUS HENRIQUE DE CARVALHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Conhecido E Desprovido; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a fração de 60% (3/5) deve ser aplicada a reincidente genérico condenado por tráfico de drogas
  3. 3 Integração da norma em lacuna legislativa em favor do condenado (princípio do favor rei)

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o recorrido é reincidente, mas não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, e diante da inexistência de previsão específica na nova redação do art. 112 da LEP para essa hipótese, deve-se integrar a norma de forma favorável ao apenado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com o entendimento firmiado no REsp 1.910.240/MG; por isso, negou-se provimento ao recurso especial do MP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.