HC 680532 - DECISAO

HC 680532 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verificou-se potencial ilegalidade na decisão de origem que indeferiu a progressão de regime com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, sem consideração de elementos concretos da execução penal; assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a atualizada reapreciação do pedido pelo juízo competente.

Parties
Paciente: VANDERLEI DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Habeas Corpus Com Concessão De Ordem De Ofício Para Reapreciação
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar a atualização e reapreciação do pedido de progressão de regime pelo juízo competente
Legal Topics
Progressão De Regime, Gravidade Abstrata Do Delito, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Da Decisão Judicial
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Gravidade Abstrata Do Delito Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

VANDERLEI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Habeas Corpus Com Concessão De Ordem De Ofício Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da negativa de progressão de regime prisional baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir
  3. 3 Necessidade de consideração de elementos concretos da execução penal na decisão sobre progressão de regime

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verificou-se potencial ilegalidade na decisão de origem que indeferiu a progressão de regime com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, sem consideração de elementos concretos da execução penal; assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a atualizada reapreciação do pedido pelo juízo competente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar a atualização e reapreciação do pedido de progressão de regime pelo juízo competente

Orders

  • Determinar a atualizada reapreciação do pedido de progressão de regime pelo Juízo competente, independentemente da negativação dos elementos apontados
  • Intime-se, com urgência, a origem