AREsp 1903198 - DECISAO

AREsp 1903198 - DECISAO

Conhecido o agravo em recurso especial, manteve-se o indeferimento da progressão de regime porque o juízo de execução e o Tribunal de origem, com base em exame criminológico com parecer desfavorável e parecer da Comissão Técnica de Classificação, bem como em registro de faltas disciplinares graves, concluíram pela ausência do requisito subjetivo; rever tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; inexistia flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: RONALDO GOMES DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão)
Outcome
Conhecido o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reexame Da Prova, Habeas Corpus De Ofício, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reexame Da Prova Habeas Corpus De Ofício Faltas Disciplinares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO GOMES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Progressão de regime para o semiaberto
  2. 2 Requisito subjetivo e validade do exame criminológico
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo em recurso especial, manteve-se o indeferimento da progressão de regime porque o juízo de execução e o Tribunal de origem, com base em exame criminológico com parecer desfavorável e parecer da Comissão Técnica de Classificação, bem como em registro de faltas disciplinares graves, concluíram pela ausência do requisito subjetivo; rever tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; inexistia flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.