HC 680293 - DECISAO

HC 680293 - DECISAO

Restabeleceu-se a decisão do juízo das execuções que concedeu a progressão ao regime aberto porque o Tribunal de origem determinou exame criminológico com base em fundamentos gerais (gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir) sem indicação de elementos concretos dos autos, o que contraria a jurisprudência do STJ e as Súmulas aplicáveis, de modo que a exigência da perícia não se justificou no caso concreto.

Parties
Paciente: JACKSON SANTOS MOTA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que promoveu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula Vinculante N. 26, Súmula 439/stj
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula Vinculante N. 26 Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

JACKSON SANTOS MOTA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Valoração de fundamentos abstratos e genéricos pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a decisão do juízo das execuções que concedeu a progressão ao regime aberto porque o Tribunal de origem determinou exame criminológico com base em fundamentos gerais (gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir) sem indicação de elementos concretos dos autos, o que contraria a jurisprudência do STJ e as Súmulas aplicáveis, de modo que a exigência da perícia não se justificou no caso concreto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que promoveu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão que promoveu o Paciente ao regime aberto.
  • Publique-se. Intimem-se.