HC 690544 - DECISAO

HC 690544 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade apta a afastar a Súmula 691 do STF; por esse motivo, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADILSON PEREIRA VIEIRA; Órgão Decisório: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido No Stj; Writ Originário No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ADILSON PEREIRA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Decisório

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido No Stj; Writ Originário No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 competência do STJ para apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade para afastamento da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade apta a afastar a Súmula 691 do STF; por esse motivo, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.