HC 676798 - DECISAO

HC 676798 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso adequado; subsidiariamente, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem que determinou a realização de exame criminológico está devidamente fundamentado em elementos concretos do caso (reincidência, gravidade dos delitos, abandono de serviço externo, flagrante posterior e faltas disciplinares), estando a medida em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF), não havendo ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Parties
Paciente: WILTON DA SILVA BARROS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula Vinculante 26/stf, Súmula 439/stj, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Faltas Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula Vinculante 26/stf Súmula 439/stj Reincidência +2 more

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Parties

WILTON DA SILVA BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Validade da fundamentação judicial para determinação de exame criminológico diante das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso adequado; subsidiariamente, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem que determinou a realização de exame criminológico está devidamente fundamentado em elementos concretos do caso (reincidência, gravidade dos delitos, abandono de serviço externo, flagrante posterior e faltas disciplinares), estando a medida em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF), não havendo ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P.I.