HC 690989 - DECISAO

HC 690989 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem liminarmente porque, à luz do art. 112 da LEP e da jurisprudência do STF e do STJ, o termo inicial para nova progressão é a data em que o preso preencheu os requisitos legais (objetivo e subjetivo), e não a data da realização do exame criminológico ou da decisão posterior; assim, fixou‑se como marco inicial o dia em que o paciente implementou os requisitos para progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOÃO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n.0004983-78.2021.8.26.0625)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida)
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Contagem Do Prazo Para Progressão, Exame Criminológico, Data‑base Para Progressão
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Contagem Do Prazo Para Progressão Exame Criminológico Data‑base Para Progressão

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Parties

JOÃO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n.0004983-78.2021.8.26.0625)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a realização do exame criminológico interrompe a contagem do lapso para a progressão de regime prisional
  2. 2 Qual é o marco inicial para contagem do prazo para subsequente progressão de regime: a data do preenchimento dos requisitos do art.112 da LEP ou a data da decisão que deferiu o benefício

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem liminarmente porque, à luz do art. 112 da LEP e da jurisprudência do STF e do STJ, o termo inicial para nova progressão é a data em que o preso preencheu os requisitos legais (objetivo e subjetivo), e não a data da realização do exame criminológico ou da decisão posterior; assim, fixou‑se como marco inicial o dia em que o paciente implementou os requisitos para progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Fixar como marco inicial para nova progressão o dia em que o ora paciente implementou os requisitos necessários para a progressão ao regime semiaberto.
  • Publique‑se. Intimem‑se.