HC 693893 - DECISAO

HC 693893 - DECISAO

Por ausência de previsão na novatio legis para o caso de reincidência não específica, aplica‑se a analogia in bonam partem para integrar a lei e conceder ao paciente o percentual mais benéfico previsto no art.112, V, da LEP (40%) para cálculo da progressão de regime, em consonância com o entendimento fixado no REsp 1910240/MG.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO ALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão/concessão De Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o percentual de 40% da pena, previsto no art.112, V, da LEP, para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime

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Parties

LUIZ FERNANDO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão/concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Incidência da reincidência não específica em crime equiparado a hediondo
  3. 3 Retroatividade do art.112, V, da LEP

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão na novatio legis para o caso de reincidência não específica, aplica‑se a analogia in bonam partem para integrar a lei e conceder ao paciente o percentual mais benéfico previsto no art.112, V, da LEP (40%) para cálculo da progressão de regime, em consonância com o entendimento fixado no REsp 1910240/MG.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o percentual de 40% da pena, previsto no art.112, V, da LEP, para fins de progressão de regime.

Orders

  • Fixar o percentual de 40% da pena, previsto no art.112, V, da LEP, para fins de progressão de regime.
  • Publique‑se.