HC 693158 - DECISAO

HC 693158 - DECISAO

Por entender que a decisão que concede progressão de regime é declaratória, a Corte fixou como data-base para nova progressão o momento em que foi preenchido o último requisito previsto no art. 112 da LEP; quando exigido exame criminológico, o requisito subjetivo só se consuma com parecer técnico favorável, sendo essa a data a ser adotada; assim, não há constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: João Gabriel Ferreira da Silva; Coator: Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

João Gabriel Ferreira da Silva

Paciente

Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da data-base para progressão de regime nos termos do art. 112 da LEP
  2. 2 Momento de preenchimento do requisito subjetivo quando exigido exame criminológico

Ratio Decidendi

Por entender que a decisão que concede progressão de regime é declaratória, a Corte fixou como data-base para nova progressão o momento em que foi preenchido o último requisito previsto no art. 112 da LEP; quando exigido exame criminológico, o requisito subjetivo só se consuma com parecer técnico favorável, sendo essa a data a ser adotada; assim, não há constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.