HC 681491 - DECISAO

HC 681491 - DECISAO

O art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019, disciplina os percentuais necessários à progressão de regime e prevê 40% para condenado por crime hediondo ou equiparado primário e 60% apenas para o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso, o paciente é condenado por crime equiparado a hediondo, mas reincidente em crime comum, hipótese não prevista expressamente, cabendo integrar a norma em favor do réu e aplicar o patamar mais benéfico de 40% (art. 112, V, LEP), com retroatividade conforme entendimento do recurso repetitivo (REsp 1.910.240/MG).

Parties
Paciente (apenado): ANTONIO ROGERIO GRECCO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Integração Normativa, Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Integração Normativa Habeas Corpus Aplicação Do Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

ANTONIO ROGERIO GRECCO

Paciente (apenado)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual da pena deve ser cumprido para progressão de regime de condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente em crime comum
  2. 2 Aplicação retroativa da norma mais benéfica introduzida pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Integração normativa diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

O art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019, disciplina os percentuais necessários à progressão de regime e prevê 40% para condenado por crime hediondo ou equiparado primário e 60% apenas para o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso, o paciente é condenado por crime equiparado a hediondo, mas reincidente em crime comum, hipótese não prevista expressamente, cabendo integrar a norma em favor do réu e aplicar o patamar mais benéfico de 40% (art. 112, V, LEP), com retroatividade conforme entendimento do recurso repetitivo (REsp 1.910.240/MG).

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984
  • Publique-se