HC 668296 - DECISAO

HC 668296 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a decisão de indeferir a progressão foi fundamentada na ausência do requisito subjetivo, por histórico de fugas do paciente que o manteve foragido por mais de 2 anos e 3 meses, justificando a manutenção do regime mais gravoso; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: VALDERI POTER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo de Execução Penal n. 5043846-40.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Bom Comportamento Carcerário, Livramento Condicional, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Bom Comportamento Carcerário Livramento Condicional Flagrante Ilegalidade

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Parties

VALDERI POTER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo de Execução Penal n. 5043846-40.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime
  3. 3 Preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento) para progressão de regime diante de histórico de fugas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a decisão de indeferir a progressão foi fundamentada na ausência do requisito subjetivo, por histórico de fugas do paciente que o manteve foragido por mais de 2 anos e 3 meses, justificando a manutenção do regime mais gravoso; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.