HC 693806 - DECISAO

HC 693806 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, pois adotou como data-base para progressão ao regime aberto a data da realização do exame criminológico (último requisito preenchido); não havendo flagrante constrangimento ilegal, o habeas corpus não merece conhecimento e o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DE ALMEIDA CORREIA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo n. 0007591-03.2021.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

ALESSANDRO DE ALMEIDA CORREIA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo n. 0007591-03.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a progressão de regime: a data do preenchimento do último requisito (exame criminológico) ou a data do início do cumprimento no regime anterior ou da decisão que concedeu a progressão?
  2. 2 É cabível habeas corpus quando a matéria é passível de impugnação por recurso próprio e não há flagrante constrangimento ilegal?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, pois adotou como data-base para progressão ao regime aberto a data da realização do exame criminológico (último requisito preenchido); não havendo flagrante constrangimento ilegal, o habeas corpus não merece conhecimento e o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.