HC 691725 - DECISAO

HC 691725 - DECISAO

Havendo lacuna no art.112 da LEP quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, impõe-se a integração normativa aplicando-se, por vedação à analogia in malam partem e em razão da retroatividade da lei penal mais benéfica, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP; por isso, reconheceu-se flagrante constrangimento ilegal e concedeu-se o habeas corpus determinando a retificação do cálculo da pena para observância do lapso de 40%.

Parties
Paciente: VINÍCIUS MUNARI SMERIELI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para determinar retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Da Norma Por Lacuna
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Da Norma Por Lacuna

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Parties

VINÍCIUS MUNARI SMERIELI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime de apenado condenado por crime hediondo ou equiparado e reincidente genérico
  2. 2 Interpretação e integração do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Proibição de analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna no art.112 da LEP quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, impõe-se a integração normativa aplicando-se, por vedação à analogia in malam partem e em razão da retroatividade da lei penal mais benéfica, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP; por isso, reconheceu-se flagrante constrangimento ilegal e concedeu-se o habeas corpus determinando a retificação do cálculo da pena para observância do lapso de 40%.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para determinar retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.