HC 693245 - DECISAO

HC 693245 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque a decisão de indeferir a progressão e determinar exame criminológico se limitou a invocar a gravidade dos crimes e a reincidência, fundamentação que, segundo precedente do STJ (HC 628.101/SP), é insuficiente para justificar a submissão à perícia; diante disso e do caráter impeditivo indevido em face do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional, determinou-se a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: Everton da Costa Teodosio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida determinando a progressão do paciente para o regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

Everton da Costa Teodosio

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de São Paulo/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Determinação de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação baseada apenas na gravidade dos crimes
  3. 3 Reincidência e personalidade voltada à prática delitiva como motivo de indeferimento

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque a decisão de indeferir a progressão e determinar exame criminológico se limitou a invocar a gravidade dos crimes e a reincidência, fundamentação que, segundo precedente do STJ (HC 628.101/SP), é insuficiente para justificar a submissão à perícia; diante disso e do caráter impeditivo indevido em face do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional, determinou-se a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida determinando a progressão do paciente para o regime aberto.

Orders

  • Determinar a progressão do paciente para o regime aberto no PEC n.0003704-39.2016.8.26.0041.
  • Comunique-se com urgência.