HC 691619 - DECISAO

HC 691619 - DECISAO

Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019 quanto à reincidência não específica, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG; por isso a ordem foi concedida para fixar o percentual de 40%.

Parties
Paciente: EDCARLOS MAURICIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para fixar percentual de 40% da pena para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime (lei N.13.964/2019)
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime (lei N.13.964/2019)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDCARLOS MAURICIO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime em caso de reincidência não específica
  2. 2 Omissão legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019 (Pacote Anticrime) quanto aos reincidentes não específicos
  3. 3 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem para beneficiar o réu

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019 quanto à reincidência não específica, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG; por isso a ordem foi concedida para fixar o percentual de 40%.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar percentual de 40% da pena para fins de progressão de regime

Orders

  • Fixar o percentual de 40% da pena, previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime
  • Publicar-se e promover as intimações necessárias