HC 692670 - DECISAO

HC 692670 - DECISAO

Com a revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990 e a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019, os percentuais para progressão de regime foram taxativamente diferenciados; a fração de 60% (art. 112, VII) aplica-se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, e como o paciente não é reincidente nessa modalidade, havendo lacuna, deve-se aplicar a norma mais benéfica (art. 112, V — 40%), com retroatividade em benefício do condenado, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: ANDERSON ROGÉRIO GRAZIANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Novatio Legis in Mellius, Reincidência Genérica Vs Específica, Aplicação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Novatio Legis in Mellius Reincidência Genérica Vs Específica Aplicação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ANDERSON ROGÉRIO GRAZIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Integração da norma por lacuna quando a hipótese não está prevista expressamente
  3. 3 Retroatividade da norma penal mais benéfica (art. 112, V, da LEP)

Ratio Decidendi

Com a revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990 e a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019, os percentuais para progressão de regime foram taxativamente diferenciados; a fração de 60% (art. 112, VII) aplica-se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, e como o paciente não é reincidente nessa modalidade, havendo lacuna, deve-se aplicar a norma mais benéfica (art. 112, V — 40%), com retroatividade em benefício do condenado, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer os efeitos da decisão proferida pelo Juiz das Execuções Criminais no Processo Digital n. 0002717-47.2019.8.26.0154.
  • Publique-se.