HC 691759 - DECISAO

HC 691759 - DECISAO

O Tribunal entendeu estar alinhado à jurisprudência do STJ ao admitir a exigência de exame criminológico quando há elementos concretos na execução penal — como crimes graves, longa pena e faltas disciplinares de natureza grave — que indicam a necessidade de avaliação do mérito do apenado para a progressão de regime; portanto, não há ilegalidade na determinação de recondução ao regime intermediário e na exigência do exame, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VICENTE DE ANDRADE SALLES; Recorrente: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VICENTE DE ANDRADE SALLES

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (tribunal a Quo)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Validade de considerar faltas disciplinares graves na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu estar alinhado à jurisprudência do STJ ao admitir a exigência de exame criminológico quando há elementos concretos na execução penal — como crimes graves, longa pena e faltas disciplinares de natureza grave — que indicam a necessidade de avaliação do mérito do apenado para a progressão de regime; portanto, não há ilegalidade na determinação de recondução ao regime intermediário e na exigência do exame, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.