HC 602185 - DECISAO

HC 602185 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias exigiram exame criminológico com base em fundamentos genéricos e abstratos (gravidade do delito e longa pena), o que contraria a Súmula 439 e a jurisprudência do STJ: a exigência de exame só é admissível mediante decisão motivada por peculiaridades do caso; assim, determinou-se que o juiz das execuções prossiga a análise da progressão sem exigir o exame criminológico e considerando o comportamento do apenado durante a execução.

Parties
Paciente: ROBERTO DA SILVA LUCENA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439

Case Brief

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Parties

ROBERTO DA SILVA LUCENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Valoração da gravidade abstrata do delito e da longa pena como fundamento para indeferir progressão
  3. 3 Aplicação da Súmula 439 do STJ e requisitos de motivação idônea

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias exigiram exame criminológico com base em fundamentos genéricos e abstratos (gravidade do delito e longa pena), o que contraria a Súmula 439 e a jurisprudência do STJ: a exigência de exame só é admissível mediante decisão motivada por peculiaridades do caso; assim, determinou-se que o juiz das execuções prossiga a análise da progressão sem exigir o exame criminológico e considerando o comportamento do apenado durante a execução.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, para que o Juiz das Execuções Criminais prossiga a análise dos requisitos necessários para a progressão de regime pleiteada em favor do Paciente, afastada a exigência de confecção de exame criminológico, sem que sejam consideradas a gravidade abstrata do delito e a longa pena a...