HC 690370 - DECISAO

HC 690370 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus, em menor extensão, porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão por razões genéricas (gravidade abstrata dos delitos, extensão da pena remanescente e necessidade genérica de absorção da terapia penal) sem apontar elementos concretos da execução que desabonassem o requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP, determi­nando-se que o juízo das execuções reaprecie o pedido à luz do art. 112, desconsiderando fundamentos genéricos.

Parties
Paciente: RENATO APARECIDO ANCELMO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Em Menor Extensão)
Outcome
Ordem concedida, em menor extensão, para determinar a reapreciação do pedido de progressão de regime pelo juízo da execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial (art.112 Lep)
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Fundamentação Judicial (art.112 Lep)

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Parties

RENATO APARECIDO ANCELMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Em Menor Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade de fundamentos genéricos para indeferir progressão de regime
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Poder do relator de decidir liminarmente em habeas corpus nos termos do regimento e jurisprudência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus, em menor extensão, porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão por razões genéricas (gravidade abstrata dos delitos, extensão da pena remanescente e necessidade genérica de absorção da terapia penal) sem apontar elementos concretos da execução que desabonassem o requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP, determi­nando-se que o juízo das execuções reaprecie o pedido à luz do art. 112, desconsiderando fundamentos genéricos.

Court Disposition

Ordem concedida, em menor extensão, para determinar a reapreciação do pedido de progressão de regime pelo juízo da execução.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Criminais que reaprecie o pleito de progressão de regime formulado pelo paciente, nos termos do art. 112 da Lei de Execuções Penais, desconsiderando a gravidade abstrata dos delitos, a quantidade de pena que resta cumprir e fundamentos genéricos atrelados à absorção da terapia penal.
  • Publique-se. Intimem-se.