HC 691604 - DECISAO

HC 691604 - DECISAO

Por não haver fundamentação idônea e concreta no acórdão estadual — tendo sido consideradas apenas a gravidade abstrata dos crimes e o longo tempo de pena remanescente — e diante do entendimento de que o exame criminológico não é requisito obrigatório para progressão (art.112 LEP) e só admite-se em casos excepcionais com motivação, reconheceu-se o constrangimento ilegal, cassando-se o acórdão e restabelecendo-se a decisão de primeira instância que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: RAFAEL DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Boa Conduta Carcerária, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Boa Conduta Carcerária Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Verificação do preenchimento do requisito subjetivo (boa conduta) para progressão ao regime semiaberto
  3. 3 Se a gravidade abstrata dos delitos e o longo tempo restante de pena justificam a determinação do exame

Ratio Decidendi

Por não haver fundamentação idônea e concreta no acórdão estadual — tendo sido consideradas apenas a gravidade abstrata dos crimes e o longo tempo de pena remanescente — e diante do entendimento de que o exame criminológico não é requisito obrigatório para progressão (art.112 LEP) e só admite-se em casos excepcionais com motivação, reconheceu-se o constrangimento ilegal, cassando-se o acórdão e restabelecendo-se a decisão de primeira instância que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão hostilizado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em execução n. 00059815920218260071)
  • Restabelecimento da decisão do magistrado singular (e-STJ fls. 36/37) que concedeu a progressão ao regime semiaberto