HC 692161 - DECISAO

HC 692161 - DECISAO

Como a concessão de nova progressão exige a concomitância dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da LEP, e tendo sido determinada a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo, a data-base para a progressão ao regime aberto é o dia em que foi preenchido o último dos requisitos — no caso, a data do exame criminológico favorável — razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: NARCISO ARAUJO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

Case Brief

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Parties

NARCISO ARAUJO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime quando há necessidade de exame criminológico
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 quanto à concomitância dos requisitos objetivo e subjetivo

Ratio Decidendi

Como a concessão de nova progressão exige a concomitância dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da LEP, e tendo sido determinada a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo, a data-base para a progressão ao regime aberto é o dia em que foi preenchido o último dos requisitos — no caso, a data do exame criminológico favorável — razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.