HC 692294 - DECISAO

HC 692294 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem cassou a decisão que concedera progressão ao regime semiaberto fundamentando-se, em essência, na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena e em considerações de relatório psicológico, sem declinar elementos concretos e individualizados ocorridos na execução que evidenciassem desabono do sentenciado; segundo a jurisprudência do STJ, a análise do requisito subjetivo deve incidir sobre fatos da execução penal, razão pela qual restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução Criminal que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: HELIO ALEXANDRINO GONCALVES; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Gravidade Abstrata Dos Crimes, Exame Criminológico, Poder Do Relator Para Decisão Monocrática
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Gravidade Abstrata Dos Crimes Exame Criminológico Poder Do Relator Para Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

HELIO ALEXANDRINO GONCALVES

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Pode a gravidade abstrata do delito ou a longa pena impedir a progressão de regime?
  2. 2 Em que termos o requisito subjetivo para progressão deve ser aferido (conduta na execução ou circunstâncias do crime)?
  3. 3 É válida a decisão do tribunal a quo que cassou progressão sem indicar fatos concretos ocorridos na execução?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem cassou a decisão que concedera progressão ao regime semiaberto fundamentando-se, em essência, na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena e em considerações de relatório psicológico, sem declinar elementos concretos e individualizados ocorridos na execução que evidenciassem desabono do sentenciado; segundo a jurisprudência do STJ, a análise do requisito subjetivo deve incidir sobre fatos da execução penal, razão pela qual restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução Criminal que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente que concedeu ao Paciente a progressão ao regime semiaberto (fls. 42-43).
  • Publique-se. Intimem-se.