REsp 1954770 - DECISAO

REsp 1954770 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a data-base para futura progressão de regime deve ser o momento em que o apenado preencheu o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo), em razão da natureza declaratória da decisão que concede a progressão, de modo que a fixação do termo inicial deve ser feita caso a caso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Natureza Declaratória Da Decisão
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Natureza Declaratória Da Decisão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

APENADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Data-base para nova progressão de regime: definição do termo inicial para contagem
  2. 2 Natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime
  3. 3 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a data-base para futura progressão de regime deve ser o momento em que o apenado preencheu o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo), em razão da natureza declaratória da decisão que concede a progressão, de modo que a fixação do termo inicial deve ser feita caso a caso.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para estabelecer como data-base para futura progressão de regime o momento em que o apenado preencheu o último requisito pendente.
  • Intimem-se.