HC 693936 - DECISAO

HC 693936 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal a quo determinou a realização do exame criminológico com fundamento genérico na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, sem apontar elementos concretos da execução que justificassem a prova técnica; diante da redação do art. 112 da LEP e da Súmula 439/STJ, a exigência do exame só é admissível mediante decisão motivada baseada em elementos concretos, razão pela qual restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão para o regime semiaberto.

Parties
Paciente: JEFF NERESTAN; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão para o regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Judicial, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Judicial Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFF NERESTAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Requisitos de fundamentação para determinação de exame criminológico
  3. 3 Cabimento e tratamento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal a quo determinou a realização do exame criminológico com fundamento genérico na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, sem apontar elementos concretos da execução que justificassem a prova técnica; diante da redação do art. 112 da LEP e da Súmula 439/STJ, a exigência do exame só é admissível mediante decisão motivada baseada em elementos concretos, razão pela qual restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão para o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão para o regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão para o regime semiaberto.
  • Publique-se.