HC 681809 - DECISAO

HC 681809 - DECISAO

Com base na literalidade do art.112 da Lei de Execução Penal e na lacuna legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente apenas em crime comum, deve aplicar‑se a norma mais benéfica ao réu; assim, não se aplica o inciso VII (60%), que é restrito à hipótese de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, devendo ser aplicado o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, para fins de progressão de regime, conforme tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.084 do STJ.

Parties
Paciente: ALAN EDUARDO DA SILVA BARBOSA; Impetrante: Defesa; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Tema Repetitivo N. 1.084
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Tema Repetitivo N. 1.084

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Parties

ALAN EDUARDO DA SILVA BARBOSA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% do art.112,V da LEP a condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente em crime comum
  2. 2 Se o inciso VII do art.112 (60%) alcança reincidente em crime comum quando condenado por crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Com base na literalidade do art.112 da Lei de Execução Penal e na lacuna legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente apenas em crime comum, deve aplicar‑se a norma mais benéfica ao réu; assim, não se aplica o inciso VII (60%), que é restrito à hipótese de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, devendo ser aplicado o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, para fins de progressão de regime, conforme tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.084 do STJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.