HC 669363 - ACORDAO

HC 669363 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão denegatória da progressão foi fundamentada em laudo criminológico desfavorável, e a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: VALMIR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula 439/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula 439/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALMIR FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de realização de exame criminológico apesar de atestado de boa conduta
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão denegatória da progressão foi fundamentada em laudo criminológico desfavorável, e a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão impugnada.