HC 688375 - ACORDAO

HC 688375 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de modificação do percentual para progressão de regime reiterou pedido idêntico já apreciado neste Tribunal no HC 616.659, sendo admissível a decisão monocrática do relator nos termos da Súmula 568/STJ e dos arts. 932 CPC e 3º CPP; assim, o mandamus não foi conhecido por se tratar de reiteração e a matéria encontra-se já resolvida e acobertada pela coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Mérito Agravo Regimental Negado (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Percentual Para Progressão De Regime, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Súmula 568/stj, Coisa Julgada
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Percentual Para Progressão De Regime Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Súmula 568/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Mérito Agravo Regimental Negado (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade em razão de julgamento monocrático
  2. 2 Reiteração de pedido em habeas corpus já apreciado (HC 616.659)
  3. 3 Percentual aplicável para progressão de regime em casos de reincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de modificação do percentual para progressão de regime reiterou pedido idêntico já apreciado neste Tribunal no HC 616.659, sendo admissível a decisão monocrática do relator nos termos da Súmula 568/STJ e dos arts. 932 CPC e 3º CPP; assim, o mandamus não foi conhecido por se tratar de reiteração e a matéria encontra-se já resolvida e acobertada pela coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado no HC 616.659.