HC 634462 - ACORDAO

HC 634462 - ACORDAO

A novatio legis (Lei 13.964/2019) e a nova redação do art. 112 da LEP disciplinaram percentuais apenas para reincidentes específicos; não sendo o caso de reincidência específica, impõe-se aplicar o percentual de 40% previsto para primários/reincidente genérico para fins de progressão de regime, vedada a utilização de analogia ou interpretação extensiva em desfavor do condenado/recuperando.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para reconhecimento do direito à contagem de 40% da pena para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica Vs. Específica), Interpretação E Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência (genérica Vs. Específica) Interpretação E Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais de cumprimento de pena previstos na nova redação do art. 112 da LEP a condenado reincidente genérico por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de utilização de analogia ou interpretação extensiva em desfavor do acusado/recuperando
  3. 3 Interpretação da novatio legis e lacuna quanto aos reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

A novatio legis (Lei 13.964/2019) e a nova redação do art. 112 da LEP disciplinaram percentuais apenas para reincidentes específicos; não sendo o caso de reincidência específica, impõe-se aplicar o percentual de 40% previsto para primários/reincidente genérico para fins de progressão de regime, vedada a utilização de analogia ou interpretação extensiva em desfavor do condenado/recuperando.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para reconhecimento do direito à contagem de 40% da pena para progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício e determinar a retificação do cálculo de pena, fazendo constar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.