HC 630707 - ACORDAO

HC 630707 - ACORDAO

Porquanto a Lei 13.964/2019 (novatio legis) estabeleceu percentuais de 60% e 70% destinados aos reincidentes específicos, não havendo previsão expressa para o reincidente genérico, não se pode aplicar analogia em prejuízo do preso; assim, ao condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum (reincidente genérico) impõe-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime previsto no art.112, inciso V, da LEP.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão
Outcome
Agravoregimental desprovido; manter decisão que reconheceu o direito do paciente ao cálculo com 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação/analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação/analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime ao condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidente genérico)

Ratio Decidendi

Porquanto a Lei 13.964/2019 (novatio legis) estabeleceu percentuais de 60% e 70% destinados aos reincidentes específicos, não havendo previsão expressa para o reincidente genérico, não se pode aplicar analogia em prejuízo do preso; assim, ao condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum (reincidente genérico) impõe-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime previsto no art.112, inciso V, da LEP.

Court Disposition

Agravoregimental desprovido; manter decisão que reconheceu o direito do paciente ao cálculo com 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, o habeas corpus para retificar o cálculo de pena e consignar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, na forma do art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal