HC 688093 - ACORDAO

HC 688093 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo, com base em laudo psicológico/psicossocial que apontou falta de arrependimento e insuficiente externalização de posturas compatíveis com a ressocialização, cabendo ao juiz, em decisão motivada, privilegiar a proteção da sociedade e considerar tais relatórios mesmo diante de atestado de bom comportamento carcerário.

Parties
Agravante: ALEXANDRE TEIXEIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Laudo Psicológico, Habeas Corpus
Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Laudo Psicológico Habeas Corpus

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Parties

ALEXANDRE TEIXEIRA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Poder do magistrado de determinar exame criminológico excepcionalmente
  3. 3 Valor probatório do laudo psicológico/psicossocial e do atestado de bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo, com base em laudo psicológico/psicossocial que apontou falta de arrependimento e insuficiente externalização de posturas compatíveis com a ressocialização, cabendo ao juiz, em decisão motivada, privilegiar a proteção da sociedade e considerar tais relatórios mesmo diante de atestado de bom comportamento carcerário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.