HC 681219 - DECISAO

HC 681219 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus por ser via inadequada, mas, diante de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal de origem condicionou a realização do exame criminológico apenas à gravidade abstrata dos crimes e à longa pena a cumprir, sem apresentar elementos concretos extraídos da execução penal que justificassem a medida, violando a jurisprudência e a exigência de motivação; determinou-se afastar a necessidade do exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Parties
Paciente: DENISE APARECIDA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a exigência do exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Motivação Das Decisões Judiciais
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Motivação Das Decisões Judiciais

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Parties

DENISE APARECIDA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico com fundamentação adequada
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito e a longa pena justificam, isoladamente, a realização de exame criminológico ou a negativa do benefício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus por ser via inadequada, mas, diante de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal de origem condicionou a realização do exame criminológico apenas à gravidade abstrata dos crimes e à longa pena a cumprir, sem apresentar elementos concretos extraídos da execução penal que justificassem a medida, violando a jurisprudência e a exigência de motivação; determinou-se afastar a necessidade do exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a exigência do exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Orders

  • Afastar a necessidade de avaliação por exame criminológico para a concessão do livramento condicional.
  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o livramento condicional à paciente.