REsp 1924249 - ACORDAO

REsp 1924249 - ACORDAO

Por omissão específica no art. 112 da LEP quanto ao reincidente genérico em crime hediondo ou equiparado, o julgador deve integrar a norma de modo favorável ao sentenciado, aplicando o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, a, sendo vedada a aplicação extensiva do percentual de 60% do inciso VII por analogia in malam partem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência Genérica, Lacuna Legislativa, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Genérica Lacuna Legislativa Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual aplicável para progressão de regime quando o apenado é reincidente genérico e não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Integração da norma por lacuna legislativa no art. 112 da LEP
  3. 3 Proibição da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Por omissão específica no art. 112 da LEP quanto ao reincidente genérico em crime hediondo ou equiparado, o julgador deve integrar a norma de modo favorável ao sentenciado, aplicando o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, a, sendo vedada a aplicação extensiva do percentual de 60% do inciso VII por analogia in malam partem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada