HC 691632 - ACORDAO

HC 691632 - ACORDAO

O art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei n.13.964/2019, não prevê percentual aplicável à hipótese de apenado reincidente que não seja reincidente específico em crime hediondo ou equiparado; não se pode aplicar extensivamente, em prejuízo do réu, o percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo, por integração normativa e em benefício do réu, ser aplicado o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime; assim, manteve‑se a decisão agravada e negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: GLÁUBIO FÁBIO DE JESUS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

GLÁUBIO FÁBIO DE JESUS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento dos lapsos temporais do art. 112 da LEP para progressão de regime
  2. 2 Se a reincidência deve ser específica em crime hediondo ou equiparado para aplicação do percentual de 60% (art.112,VII)
  3. 3 Integração da norma em face de omissão legislativa

Ratio Decidendi

O art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei n.13.964/2019, não prevê percentual aplicável à hipótese de apenado reincidente que não seja reincidente específico em crime hediondo ou equiparado; não se pode aplicar extensivamente, em prejuízo do réu, o percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo, por integração normativa e em benefício do réu, ser aplicado o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime; assim, manteve‑se a decisão agravada e negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena do paciente para observância do percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime