HC 694851 - DECISAO

HC 694851 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a determinação e o aproveitamento do exame criminológico foram realizados com fundamentação suficiente pelas instâncias inferiores, o laudo desfavorável pode compor a convicção do magistrado quanto ao requisito subjetivo para progressão, e, portanto, não cabe conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso previsto em lei.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DA MATA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Motivação Das Decisões Súmula 439/stj

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Parties

CARLOS ROBERTO DA MATA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico
  3. 3 Requisito de fundamentação para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a determinação e o aproveitamento do exame criminológico foram realizados com fundamentação suficiente pelas instâncias inferiores, o laudo desfavorável pode compor a convicção do magistrado quanto ao requisito subjetivo para progressão, e, portanto, não cabe conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso previsto em lei.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.