HC 583637 - DECISAO

HC 583637 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o exame criminológico não é requisito obrigatório para progressão de regime e, ainda que admitido em casos excepcionais, as instâncias de origem fundamentaram a medida apenas na gravidade abstrata dos delitos, na reincidência e na longa pena, sem indicar fatos ocorridos no curso da execução que justificassem a realização da perícia; assim, determinou-se que o magistrado singular analise os pedidos independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: DIEGO VIEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Magistrado singular analise os pedidos do paciente independentemente da realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

DIEGO VIEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos para progressão (art. 112 Lei n. 7.210/1984)
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea e concreta para indeferir progressão ou determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o exame criminológico não é requisito obrigatório para progressão de regime e, ainda que admitido em casos excepcionais, as instâncias de origem fundamentaram a medida apenas na gravidade abstrata dos delitos, na reincidência e na longa pena, sem indicar fatos ocorridos no curso da execução que justificassem a realização da perícia; assim, determinou-se que o magistrado singular analise os pedidos independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Magistrado singular analise os pedidos do paciente independentemente da realização de exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Magistrado singular analise os pedidos do paciente independentemente da realização de exame criminológico.
  • Publique-se.