RHC 154318 - DECISAO

RHC 154318 - DECISAO

Não conhecimento do recurso em habeas corpus por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias e por risco de supressão de instância, diante da falta de manifestação da Corte a quo sobre as questões suscitadas e da inexistência de prova de interposição de agravo regimental.

Parties
Impetrante: Francisco Eduardo Freire Barboza (ou Francisco Eduardo Freire Barbosa); Impetrado: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Supressão De Instância

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Parties

Francisco Eduardo Freire Barboza (ou Francisco Eduardo Freire Barbosa)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Impossibilidade de incursão na prova dos autos

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso em habeas corpus por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias e por risco de supressão de instância, diante da falta de manifestação da Corte a quo sobre as questões suscitadas e da inexistência de prova de interposição de agravo regimental.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.