HC 676880 - ACORDAO

HC 676880 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, foi concedida ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeira instância que concedera a progressão de regime, porque o Tribunal a quo exigiu exame criminológico com fundamentação insuficiente — baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena — o que não atende ao requisito de motivação por elementos concretos da execução penal conforme súmula 439/STJ e precedentes.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO CAVALHEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (oposição À Ordem): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmulas (439/stj; Súmula Vinculante 26)
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmulas (439/stj; Súmula Vinculante 26)

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO CAVALHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (oposição À Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em razão de flagrante ilegalidade
  3. 3 Requisitos e fundamentação para determinação de exame criminológico na progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, foi concedida ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeira instância que concedera a progressão de regime, porque o Tribunal a quo exigiu exame criminológico com fundamentação insuficiente — baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena — o que não atende ao requisito de motivação por elementos concretos da execução penal conforme súmula 439/STJ e precedentes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais.

Orders

  • Ordem concedida, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu a progressão de regime ao paciente.