HC 678589 - DECISAO

HC 678589 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por não haver flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias, em exame soberano dos fatos e provas, concluiram que o requisito subjetivo para progressão de regime não está preenchido diante de laudo psicológico/criminológico desfavorável e registros disciplinares, e a via estreita do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: DAVID SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Súmula 439 Do STJ

Case Brief

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Parties

DAVID SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para revisar indeferimento de progressão de regime com base em exame criminológico?
  2. 2 Foi comprovado o requisito subjetivo (mérito) para progressão de regime?
  3. 3 Houve flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não haver flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias, em exame soberano dos fatos e provas, concluiram que o requisito subjetivo para progressão de regime não está preenchido diante de laudo psicológico/criminológico desfavorável e registros disciplinares, e a via estreita do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.